julho 2023

Encerrou-se nesta madrugada a votação, em 2 turnos, com a aprovação da PEC 45 pela Câmara dos Deputados, estabelecendo o IBS para tributação do consumo. Alguns dos destaques serão votados hoje, 07/07/23. Foi expressiva a votação favorável, mostrando que o Relator foi habilidoso em costurar acordos para viabilizar a aprovação do projeto, inclusive com Governadores […]

A Reforma Tributária está na pauta do dia, e pretende tocar em pontos sensíveis, que já foram objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal. Em artigo publicado hoje no CONJUR, analisamos as lições que devem ser observadas pelo legislador, a partir dos julgamentos do STF sobre a possibilidade de tributação no destino para determinados serviços.