Após nosso artigo (post anterior), tivemos a grata surpresa de ler nos jornais de hoje que o Ministro André Mendonça decidiu suspender todos os processos que versam a respeito da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, exatamente na linha que defendemos. Leia a notícia publicada pelo Valor Econômico e a decisão do Ministro!
Suspensão dos processos sobre o terço de férias Read More »
Alteração de entendimento sobre a incidência da contribuição previdenciária no terço constitucional de férias (adicional pago ao empregado, de 1/3 do seu salário, quando ele tira férias) tem gerado incertezas no meio empresarial. Matéria gera grande incerteza e insegurança jurídica, e é tema de nossos comentários em artigo publicado pelo JOTA, disponível no link: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-contribuicao-previdenciaria-sobre-o-terco-de-ferias-15062023
A contribuição previdenciária sobre o terço de férias Read More »
No dia 26/04/2023, a 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que osbenefícios fiscais de ICMS entram na base de cálculo do IRPJ e da CSLL(excetuando algumas hipóteses legais). Ficou estabelecido que o entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR (que excetuouda incidência do IR/CS os créditos presumidos de ICMS) não pode ser estendidoaos demais benefícios fiscais
A tributação dos benefícios fiscais e a celeuma nas Cortes Superiores Read More »
