STF retoma julgamento sobre multa isolada na compensação não homologada
O STF vai decidir, no período de 10 a 17 de março, a respeito da constitucionalidade da multa isolada de 50% sobre o valor de crédito tributário objeto de compensação não homologada pela Receita Federal. Atualmente, se a Receita Federal deixar de homologar pedido de compensação tributária, aplica automaticamente uma multa de 50% sobre o […]
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