fevereiro 2023

Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2023 foi instituído o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, estabelecendo condições para transação de dívidas em contencioso administrativo tributário e de dívidas de pequeno valor (até 60 salários-mínimos). Nas novas modalidades de transação podem ser concedidos, resumidamente, os seguintes benefícios: (i) reduções dos débitos transacionados em até […]

As novas regras da MP 1.159/23 e da IN 2.121/22 que limitam o crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS, ICMS-ST E IPI, podem ser questionadas judicialmente. Os contribuintes submetidos à apuração não cumulativa do PIS e da COFINS podem, de acordo com as Leis 10.637/02 e 10.833/03, descontar créditos calculados sobre o valor dos bens

O STF finalizou hoje (08/02/2023) o julgamento de dois recursos extraordinários definindo que as suas decisões, proferidas em leading cases (ação direta de inconstitucionalidade ou processo com repercussão geral) interrompem automaticamente os efeitos das decisões anteriores em sentido contrário, mesmo que transitadas em julgado. Diante disso, o STF fixou as seguintes teses:1) As decisões do